REsp 2164494 - ACORDAO

REsp 2164494 - ACORDAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para, em conformidade com a adequação das teses repetitivas (Pet 12.344/DF) e com o marco inicial da imissão na posse, determinar a incidência de juros compensatórios à taxa de 12% a.a. até 11.6.1997 e de 6% a.a. de 12.6.1997 até 26.9.1999, cessando a partir de então em razão da exigência de comprovação de perda de renda em imóvel improdutivo e das alterações normativas posteriores.

Parties
Expropriante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Expropriada: Itapeva Florestal Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Provido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Reforma Agrária, Imissão Na Posse, Imóvel Improdutivo, Temas Repetitivos (tese 126/280/281)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Reforma Agrária Imissão Na Posse Imóvel Improdutivo Temas Repetitivos (tese 126/280/281)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Expropriante

Itapeva Florestal Limitada

Expropriada

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Provido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriação de imóvel improdutivo
  2. 2 Índices de juros aplicáveis ao longo do tempo (12% até 11.6.1997; 6% a partir de 12.6.1997 até 26.9.1999)
  3. 3 Marco inicial de incidência dos juros compensatórios (imissão na posse)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para, em conformidade com a adequação das teses repetitivas (Pet 12.344/DF) e com o marco inicial da imissão na posse, determinar a incidência de juros compensatórios à taxa de 12% a.a. até 11.6.1997 e de 6% a.a. de 12.6.1997 até 26.9.1999, cessando a partir de então em razão da exigência de comprovação de perda de renda em imóvel improdutivo e das alterações normativas posteriores.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência de juros compensatórios à taxa de 12% a.a. até 11.6.1997.
  • Determinar a incidência de juros compensatórios à taxa de 6% a.a. a partir de 12.6.1997 até 26/09/1999.