AREsp 2967366 - DECISAO

AREsp 2967366 - DECISAO

O recurso especial versava sobre questão que demandaria reexame do conjunto probatório para comprovar perda de renda (fato complexo), sendo tal reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação nos autos de exploração econômica dos bens desapropriados, razão pela qual não se aplicam juros compensatórios nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Parties
Agravante: AMESO - ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SOCORRO LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMESO - ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SOCORRO LTDA.

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Comprovação de perda de renda para fins de juros compensatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial versava sobre questão que demandaria reexame do conjunto probatório para comprovar perda de renda (fato complexo), sendo tal reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação nos autos de exploração econômica dos bens desapropriados, razão pela qual não se aplicam juros compensatórios nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.