AREsp 2512241 - DECISAO

AREsp 2512241 - DECISAO

Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e pela incidência da Súmula 126 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário ao STF.

Parties
Recorrente (agravante): JOSIR CAVALCANTI e OUTRA; Recorrente (agravante): CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecidos Os Agravos E Não Conhecidos Os Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos por JOSIR CAVALCANTI e EDNALVA JOSE CAVALCANTI e por CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Desapropriação Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Juros Moratórios Coisa Julgada +3 more

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Parties

JOSIR CAVALCANTI e OUTRA

Recorrente (agravante)

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecidos Os Agravos E Não Conhecidos Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre quantia depositada a título de garantia em ação de desapropriação
  2. 2 Possibilidade de submissão do crédito remanescente ao juízo da recuperação judicial (habilitação)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e pela incidência da Súmula 126 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos por JOSIR CAVALCANTI e EDNALVA JOSE CAVALCANTI e por CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos
  • Publique-se