REsp 2046637 - DECISAO

REsp 2046637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, impossibilitando o exame da matéria na instância especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Pré Questionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desapropriação Indenização Juros Moratórios Juros Compensatórios Pré Questionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte expropriada

Recorrida

Procedural Posture

Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 inclusão de juros moratórios na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 incidência dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, impossibilitando o exame da matéria na instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.