AREsp 2956669 - DECISAO

AREsp 2956669 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria e fundamentou a conclusão de que o acordo extrajudicial é válido e que a rediscussão do valor pactuado não se admite no processo em que o acordo foi homologado, salvo anulação por vícios do consentimento; além disso, a argumentação do recorrente era genérica e dissociada da motivação do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual, conhecida em parte a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: ANDREI BOURSCHEIT e OUTROS; Autora/recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Acordo Extrajudicial, Homologação, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito, Vícios De Consentimento, Art. 34 a, §1º, DL Nº 3.365/41, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Acordo Extrajudicial Homologação Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito Vícios De Consentimento +3 more

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Parties

ANDREI BOURSCHEIT e OUTROS

Recorrentes

Concessionária

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão do valor pactuado em acordo extrajudicial nos autos de desapropriação
  2. 2 homologação de acordo extrajudicial e efeitos sobre o prosseguimento da ação de desapropriação
  3. 3 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria e fundamentou a conclusão de que o acordo extrajudicial é válido e que a rediscussão do valor pactuado não se admite no processo em que o acordo foi homologado, salvo anulação por vícios do consentimento; além disso, a argumentação do recorrente era genérica e dissociada da motivação do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual, conhecida em parte a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida