AREsp 3003917 - DECISAO

AREsp 3003917 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a aferição do valor indenizatório com base no laudo pericial judicial, que se mostrou válido e resistente às impugnações das partes, estando a matéria circunscrita ao exame de prova técnica incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, entendeu-se que não houve omissão na fundamentação e que estes foram corretamente calculados nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e da Súmula 141/STJ, afastando-se a inclusão de juros moratórios na base de cálculo.

Parties
Autora: Concessionária SPMAR S/A; Ré: Klekin Comercial Agrícola Imobiliária, Importadora e Exportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial da Klekim Comercial S/A; conhecido parcialmente o recurso especial da Concessionária SPMAR S/A e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Perícia Judicial Honorários Advocatícios Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Concessionária SPMAR S/A

Autora

Klekin Comercial Agrícola Imobiliária, Importadora e Exportadora

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por falta de intimação (art. 466, §2º, CPC)
  2. 2 cálculo do valor indenizatório e reexame de prova pericial (art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  3. 3 fundamentação das decisões e omissão (arts. 11, 489, 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a aferição do valor indenizatório com base no laudo pericial judicial, que se mostrou válido e resistente às impugnações das partes, estando a matéria circunscrita ao exame de prova técnica incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, entendeu-se que não houve omissão na fundamentação e que estes foram corretamente calculados nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e da Súmula 141/STJ, afastando-se a inclusão de juros moratórios na base de cálculo.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial da Klekim Comercial S/A; conhecido parcialmente o recurso especial da Concessionária SPMAR S/A e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial da Klekim Comercial S/A
  • Conhecimento parcial do recurso especial da Concessionária SPMAR S/A e, nesta parte, negar-lhe provimento