REsp 1964524 - ACORDAO

REsp 1964524 - ACORDAO

Embora reconhecida a legitimidade e o interesse dos autores para provocar a análise da nulidade por ausência de citação, a transferência da propriedade do imóvel ao Incra e sua transcrição no registro imobiliário consolidam a incorporação do bem à Fazenda Pública, de modo que não é possível a sua reversão ao particular nos termos do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; a ação pode, no entanto, prosseguir quanto à apuração de perdas e danos. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: José Tessalon Viana Filho; Autor: Marilande Porto Gomes Viana; Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Recorrido: Espólio de Arnaldo Rollemberg Garcez; Recorridos: Herdeiros de Arnaldo Rollemberg Garcez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desapropriação, Querela Nullitatis Insanabilis, Perdas E Danos, Coisa Julgada, Registro De Imóveis, Cadeia Dominial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Querela Nullitatis Insanabilis Perdas E Danos Coisa Julgada Registro De Imóveis Cadeia Dominial

Case Brief

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Parties

José Tessalon Viana Filho

Autor

Marilande Porto Gomes Viana

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Recorrente

Espólio de Arnaldo Rollemberg Garcez

Recorrido

Herdeiros de Arnaldo Rollemberg Garcez

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível a declaração de inexistência de sentença homologatória de acordo em ação de desapropriação diante da ausência de citação dos verdadeiros proprietários?
  2. 2 Qual o efeito do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 sobre a restituição do bem expropriado e sobre a conversão da pretensão em perdas e danos?
  3. 3 Há legitimidade e interesse para o prosseguimento da ação declaratória visando a nulidade do processo expropriatório?

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a legitimidade e o interesse dos autores para provocar a análise da nulidade por ausência de citação, a transferência da propriedade do imóvel ao Incra e sua transcrição no registro imobiliário consolidam a incorporação do bem à Fazenda Pública, de modo que não é possível a sua reversão ao particular nos termos do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; a ação pode, no entanto, prosseguir quanto à apuração de perdas e danos. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou o regular processamento da demanda para apuração de perdas e danos