AREsp 2511038 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de levantamento da indenização sem apresentação da matrícula imobiliária
2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 nas servidões administrativas
3. 3 Pagamento de indenização ao possuidor quando não houver dúvida sobre o domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência da matrícula como prova exclusiva de propriedade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a suficiência da documentação quanto à titularidade do direito indenizatório, o adimplemento dos demais requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 (publicação de editais e quitação fiscal) e a questão dos honorários conforme o novo julgamento, preservando-se a finalidade do art. 34 de proteção de terceiros e segurança do pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência da matrícula como prova exclusiva e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova verificação.

Orders

• Retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar a suficiência da documentação quanto à titularidade do direito indenizatório.
• Verificação do adimplemento dos demais requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, notadamente publicação de editais e quitação fiscal.