AREsp 2674685 - DECISAO

AREsp 2674685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, de modo que incumbia-lhe demonstrar dissídio jurisprudencial e, na falta dessa demonstração, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e realização de cotejo analítico
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, de modo que incumbia-lhe demonstrar dissídio jurisprudencial e, na falta dessa demonstração, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.