AREsp 2981931 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (metodologia e valores da perícia), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração específica de erro no laudo apta a autorizar nova perícia nos termos do art. 873 do CPC, a alegação sobre APP foi preclusa por ter sido suscitada apenas em grau recursal, e não há prova de dolo para caracterizar litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE GUARAÍ; Apelado/requerido: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Avaliação Imobiliária, Laudo Pericial, Nova Perícia, Preclusão, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Avaliação Imobiliária Laudo Pericial Nova Perícia Preclusão Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAÍ

Agravante/recorrente/apelante

Parte recorrida

Apelado/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade do laudo pericial e possibilidade de anulação/renovação da perícia
  2. 2 Consideração da existência de Área de Preservação Permanente (APP) na fixação da indenização
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé por parte do Município e sua caracterização

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (metodologia e valores da perícia), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração específica de erro no laudo apta a autorizar nova perícia nos termos do art. 873 do CPC, a alegação sobre APP foi preclusa por ter sido suscitada apenas em grau recursal, e não há prova de dolo para caracterizar litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 0,5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 e eventual concessão de gratuidade da justiça