AREsp 2976621 - DECISAO

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Embora estivessem presentes os requisitos formais do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 (alegação de urgência e depósito do valor ofertado), a existência de Plano de Negociação prevendo indenização ou reassentamento e o risco de irreversibilidade da situação recomendam cautela, justificando a manutenção da decisão de indeferimento da imissão provisória na posse e o não conhecimento do recurso especial, sem reexame de prova, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Desapropriação / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; decisão de origem que indeferiu a imissão provisória na posse mantida
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Perícia Prévia, Plano De Negociação, Indenização, Reassentamento, Urgência E Depósito Do Valor Ofertado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Perícia Prévia Plano De Negociação Indenização Reassentamento +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Desapropriação / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o preenchimento dos requisitos de urgência e depósito do valor ofertado justifica a concessão da imissão provisória na posse
  2. 2 Analisar se peculiaridades do caso, notadamente existência de plano de negociação com previsão de reassentamento ou indenização, impedem a concessão da liminar de imissão provisória na posse

Ratio Decidendi

Embora estivessem presentes os requisitos formais do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 (alegação de urgência e depósito do valor ofertado), a existência de Plano de Negociação prevendo indenização ou reassentamento e o risco de irreversibilidade da situação recomendam cautela, justificando a manutenção da decisão de indeferimento da imissão provisória na posse e o não conhecimento do recurso especial, sem reexame de prova, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; decisão de origem que indeferiu a imissão provisória na posse mantida

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse