AREsp 2619295 - DECISAO

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Em juízo de retratação, o relator conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, seja analisada a incidência dos juros compensatórios à luz das inovações promovidas pela Lei n. 14.620/2023, que alterou o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941/1945.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecimento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da Lei n. 14.620/2023.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Aplicação De Lei Superveniente, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Juros Compensatórios Base De Cálculo Aplicação De Lei Superveniente Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal de lei superveniente aos juros compensatórios
  2. 2 alteração da base de cálculo dos juros compensatórios pela Lei 13.465/2017
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.620/2023 aos juros compensatórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, seja analisada a incidência dos juros compensatórios à luz das inovações promovidas pela Lei n. 14.620/2023, que alterou o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941/1945.

Court Disposition

Conhecimento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da Lei n. 14.620/2023.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, seja analisada a incidência dos juros compensatórios à luz das inovações promovidas pela Lei n. 14.620/2023 (alteração do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365).