REsp 2094284 - DECISAO

REsp 2094284 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou que havia prova de propriedade de parte da gleba e que, por não terem sido citados, os efeitos da sentença de desapropriação não poderiam atingir os autores; a reforma pretendida demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se comprovou negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Apelados: Autores/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Nulidade Da Citação, Legitimidade Ativa, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário Desapropriação Nulidade Da Citação Legitimidade Ativa Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Autores/Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo quanto à prova de propriedade e legitimidade ativa dos autores
  2. 2 Se a falta de citação dos proprietários na ação de desapropriação acarreta nulidade relativa ou absoluta e torna a decisão ineficaz em relação a esses proprietários
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou que havia prova de propriedade de parte da gleba e que, por não terem sido citados, os efeitos da sentença de desapropriação não poderiam atingir os autores; a reforma pretendida demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se comprovou negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.