AREsp 2628829 - DECISAO

AREsp 2628829 - DECISAO

Havendo controvérsia entre as partes quanto ao valor da indenização, aplica-se o art. 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ que exige a produção de prova pericial judicial para aferição da justa indenização; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar a realização da perícia judicial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Reformar Acórdão E Determinar Realização De Perícia Judicial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando a sentença de primeiro grau e determinando a realização de prova pericial prevista no art. 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; deferido pedido de desentranhamento de parecer.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Justa Indenização, Art. 23 Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Perícia Judicial Justa Indenização Art. 23 Do Decreto Lei N. 3.365/1941

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Reformar Acórdão E Determinar Realização De Perícia Judicial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova pericial judicial em desapropriação quando há discordância sobre o valor da indenização (art. 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Dispensa da perícia somente em caso de concordância expressa com a oferta inicial

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia entre as partes quanto ao valor da indenização, aplica-se o art. 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ que exige a produção de prova pericial judicial para aferição da justa indenização; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar a realização da perícia judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando a sentença de primeiro grau e determinando a realização de prova pericial prevista no art. 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; deferido pedido de desentranhamento de parecer.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para anular a sentença de primeira instância