AREsp 2987025 - DECISAO

AREsp 2987025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), notadamente sobre alegadas inconsistências do laudo pericial relativas ao valor de mercado e à exclusão/bloqueio da indenização correspondente à área de marinha, à incidência de juros compensatórios e à base de cálculo dos honorários. Determinou-se, assim, a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie efetivamente as omissões apontadas. Mantiveram-se, na medida em que devidamente...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Desapropriação Por Interesse Social / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; anula-se parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das omissões indicadas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Desapropriação, Remessa Necessária, Laudo Pericial, Área De Preservação Permanente (app), Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios E Moratórios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Terreno De Marinha, Legitimidade Do INCRA
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Remessa Necessária Laudo Pericial Área De Preservação Permanente (app) Honorários Advocatícios Juros Compensatórios E Moratórios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Desapropriação Por Interesse Social / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INCRA para ajuizar a desapropriação
  2. 2 validade do laudo pericial e inclusão/exclusão de benfeitorias situadas em APP
  3. 3 possível desvio de finalidade na desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), notadamente sobre alegadas inconsistências do laudo pericial relativas ao valor de mercado e à exclusão/bloqueio da indenização correspondente à área de marinha, à incidência de juros compensatórios e à base de cálculo dos honorários. Determinou-se, assim, a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie efetivamente as omissões apontadas. Mantiveram-se, na medida em que devidamente...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; anula-se parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das omissões indicadas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal Regional da 5ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação das omissões relativas às teses indicadas no decisum