AREsp 2626619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, o tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco estava devidamente fundamentado ao reconhecer que o decreto estadual que declarou o imóvel de interesse social, para implantação/manutenção de colônia agrícola, tinha finalidade, ainda que por via transversa, de promover desapropriação para fins de reforma agrária, matéria de competência exclusiva da União (art. 184 CF) e consolidada em precedentes do STF; assim, não houve omissão formal nos termos do art. 1.022 do CPC e não era viável a reforma por recurso especial sem usurpar a competência do STF para apreciação...

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Competência Constitucional, Interesse Social, Decreto Expropriatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Reforma Agrária Competência Constitucional Interesse Social Decreto Expropriatório

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado-membro possui competência para desapropriar imóvel rural para fins de implantação/manutenção de colônia agrícola quando tal medida se confunde com desapropriação para fins de reforma agrária
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 2º, III, da Lei 4.132/1962 e se isso configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em recurso especial, de matéria com fundamento essencialmente constitucional, sem usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, o tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco estava devidamente fundamentado ao reconhecer que o decreto estadual que declarou o imóvel de interesse social, para implantação/manutenção de colônia agrícola, tinha finalidade, ainda que por via transversa, de promover desapropriação para fins de reforma agrária, matéria de competência exclusiva da União (art. 184 CF) e consolidada em precedentes do STF; assim, não houve omissão formal nos termos do art. 1.022 do CPC e não era viável a reforma por recurso especial sem usurpar a competência do STF para apreciação...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.