REsp 2200404 - DECISAO

REsp 2200404 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para excluir (decotar) da condenação o valor referente à cobertura vegetal, porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a indenização destacada da cobertura vegetacional depende da comprovação da efetiva exploração econômica lícita (plano de manejo/autorizações ambientais), não demonstrada nos autos. Quanto aos juros compensatórios e ao valor fixado pela perícia, manteve-se a decisão de origem porquanto a comprovação da perda de renda foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua reavaliação implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação, Cobertura Vegetal, Juros Compensatórios, Indenização, Fundamentação Da Decisão, Laudo Pericial
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Cobertura Vegetal Juros Compensatórios Indenização Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de indenização separada da cobertura vegetal
  3. 3 incidência de juros compensatórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para excluir (decotar) da condenação o valor referente à cobertura vegetal, porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a indenização destacada da cobertura vegetacional depende da comprovação da efetiva exploração econômica lícita (plano de manejo/autorizações ambientais), não demonstrada nos autos. Quanto aos juros compensatórios e ao valor fixado pela perícia, manteve-se a decisão de origem porquanto a comprovação da perda de renda foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua reavaliação implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para decotar da condenação o valor da cobertura vegetal.
  • Publique-se.