REsp 2205182 - DECISAO

REsp 2205182 - DECISAO

Havendo embargos de declaração que levantaram questão fático-probatória relevante — a ausência de fundamentação concreta sobre a perda de renda que justificaria a incidência dos juros compensatórios, nos termos do art.15-A do Decreto-lei 3.365/1941 e da ADI 2.332/DF — e considerando os requisitos para o reconhecimento do prequestionamento, o Relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja motivado concretamente o fato gerador dos juros compensatórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, IPTU, Coisa Julgada, Omissão, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Imissão Na Posse IPTU +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ocorrência de valorização do imóvel entre o decreto de utilidade pública e a data da avaliação
  2. 2 omissão quanto à motivação concreta do fato gerador dos juros compensatórios nos termos do art.15-A do Decreto-lei 3.365/1941 e da ADI 2332/DF
  3. 3 omissão quanto à prescrição da pretensão relativa ao IPTU

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração que levantaram questão fático-probatória relevante — a ausência de fundamentação concreta sobre a perda de renda que justificaria a incidência dos juros compensatórios, nos termos do art.15-A do Decreto-lei 3.365/1941 e da ADI 2.332/DF — e considerando os requisitos para o reconhecimento do prequestionamento, o Relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja motivado concretamente o fato gerador dos juros compensatórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja fundamentado de forma concreta os motivos pelos quais houve perda de renda a justificar a incidência dos juros compensatórios, na forma da ADI 2.332/DF e do art.15-A do Decreto-lei 3.365/1941
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial