REsp 2225746 - ACORDAO

REsp 2225746 - ACORDAO

A Lei n. 9.985/2000 (SNUC), por sua especialidade e superveniência, determina que a desafetação de unidade de conservação depende de lei específica, de modo que as regras gerais de decadência das desapropriações (art. 3º da Lei n. 4.132/1962 e normas do Decreto-Lei n. 3.365/1941) não se aplicam aos atos de criação de unidades de conservação; portanto, não ocorreu a caducidade do decreto expropriatório, devendo o acórdão recorrido ser reformado para afastar a decadência e processar a ação de desapropriação

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Recorrido: Tomaz Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Unidade De Conservação, Caducidade Do Decreto Expropriatório, Sistema Nacional De Unidades De Conservação (snuc), Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Unidade De Conservação Caducidade Do Decreto Expropriatório Sistema Nacional De Unidades De Conservação (snuc) Prazo Decadencial

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Recorrente

Tomaz Rodrigues da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 3º da Lei n. 4.132/1962 às unidades de conservação criadas nos termos da Lei n. 9.985/2000
  2. 2 Se a caducidade do decreto expropriatório pode implicar desafetação tácita de unidade de conservação
  3. 3 Prevalência da Lei n. 9.985/2000 sobre normas gerais de desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962)

Ratio Decidendi

A Lei n. 9.985/2000 (SNUC), por sua especialidade e superveniência, determina que a desafetação de unidade de conservação depende de lei específica, de modo que as regras gerais de decadência das desapropriações (art. 3º da Lei n. 4.132/1962 e normas do Decreto-Lei n. 3.365/1941) não se aplicam aos atos de criação de unidades de conservação; portanto, não ocorreu a caducidade do decreto expropriatório, devendo o acórdão recorrido ser reformado para afastar a decadência e processar a ação de desapropriação

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a decadência do decreto expropriatório e determinar o prosseguimento e julgamento da ação de desapropriação proposta pelo ICMBio.