AREsp 2133265 - DECISAO

AREsp 2133265 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: o Município não efetuou o depósito do valor indenizatório e somente declarou perda de interesse em sede recursal após longos anos, de modo que não houve omissão a ser suprida; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Réus: réus condôminos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Relator; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão anterior; no mérito, recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Desapropriação, Perda Superveniente De Interesse, Desistência Da Desapropriação, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (omissão), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Perda Superveniente De Interesse Desistência Da Desapropriação Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (omissão) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

réus condôminos

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Relator; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 possibilidade de homologação da perda superveniente de interesse na desapropriação a qualquer tempo (arts. 373 II e 485 VIII do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre recursos com razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: o Município não efetuou o depósito do valor indenizatório e somente declarou perda de interesse em sede recursal após longos anos, de modo que não houve omissão a ser suprida; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão anterior; no mérito, recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno