REsp 2232346 - DECISAO

REsp 2232346 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os requisitos legais para a imissão provisória na posse (art.15, caput e §1º do DL 3.365/1941) e a alegada omissão ou julgamento extra petita não se confirmou; além disso, a matéria relativa à suficiência do depósito e à urgência envolve exame probatório vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e os fundamentos invocados pelo acórdão recorrido são suficientes para mantê-lo.

Parties
Recorrente: ETECCO EMPRESA TÉCNICA DE ESTUDOS CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Imissão Provisória Na Posse, Tutela De Urgência, Decreto Lei 3.365/1941
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Servidão Administrativa Imissão Provisória Na Posse Tutela De Urgência Decreto Lei 3.365/1941

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Parties

ETECCO EMPRESA TÉCNICA DE ESTUDOS CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imissão provisória na posse sem prévia avaliação judicial quando há depósito administrativo e presença dos requisitos do art.15, §1º do DL 3.365/1941
  2. 2 Suficiência da comprovação de urgência para concessão da imissão provisória (declaração de utilidade pública e Resolução Autorizativa)
  3. 3 Adequação da discussão sobre o valor depositado à fase processual apropriada e metodologia unilateral de apuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os requisitos legais para a imissão provisória na posse (art.15, caput e §1º do DL 3.365/1941) e a alegada omissão ou julgamento extra petita não se confirmou; além disso, a matéria relativa à suficiência do depósito e à urgência envolve exame probatório vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e os fundamentos invocados pelo acórdão recorrido são suficientes para mantê-lo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais