REsp 2179032 - ACORDAO

REsp 2179032 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que, havendo lapso temporal de quase doze anos entre a imissão na posse (22/07/2010) e o laudo pericial (14/04/2022), impõe-se afastar a regra da contemporaneidade para evitar enriquecimento sem causa, fixando a indenização em R$ 33.969,96; a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE PONTES; Agravado: Estado do Ceará; Interveniente/beneficiária De Honorários: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Contemporaneidade Da Avaliação Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE PONTES

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Defensoria Pública Estadual

Interveniente/beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e se cabe exceção à regra da contemporaneidade quando há longo lapso entre a imissão na posse e o laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que, havendo lapso temporal de quase doze anos entre a imissão na posse (22/07/2010) e o laudo pericial (14/04/2022), impõe-se afastar a regra da contemporaneidade para evitar enriquecimento sem causa, fixando a indenização em R$ 33.969,96; a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.