AREsp 2802284 - ACORDAO

AREsp 2802284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, adotou o segundo laudo pericial como reflexo do valor de mercado à época da perícia e não verificou elementos que demonstrassem excepcional valorização ou responsabilidade do Judiciário pela demora; assim, a mitigação da regra de contemporaneidade do art.26 do Decreto-lei n.3.365/1941 não se justificou, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento do art.34-A, §4º, do DL n.3.365/1941, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Expropriado: Espólio de Raimundo Monte Alverne Farias; Expropriada: Maria Núbia Serra Alves; Expropriada: Nicola Bruna Serra Alves; Expropriado: Bruno Alves Filho; Expropriada: Laura Leite Serra Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Perícia Judicial, Contemporaneidade Da Avaliação, Mitigação De Regra, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei Superveniente
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Justa Indenização Perícia Judicial Contemporaneidade Da Avaliação Mitigação De Regra +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Espólio de Raimundo Monte Alverne Farias

Expropriado

Maria Núbia Serra Alves

Expropriada

Nicola Bruna Serra Alves

Expropriada

Bruno Alves Filho

Expropriado

Laura Leite Serra Alves

Expropriada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento a ser considerado para fixação da indenização em desapropriação (art.26 do Decreto-lei n.3.365/1941)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade diante de longo lapso temporal ou valorização exuberante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, adotou o segundo laudo pericial como reflexo do valor de mercado à época da perícia e não verificou elementos que demonstrassem excepcional valorização ou responsabilidade do Judiciário pela demora; assim, a mitigação da regra de contemporaneidade do art.26 do Decreto-lei n.3.365/1941 não se justificou, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento do art.34-A, §4º, do DL n.3.365/1941, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.