AREsp 2161569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a tese de que a iliquidez da sentença impõe liquidação por arbitramento do passivo ambiental não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a fundamentação recursal quanto aos dispositivos invocados (art. 2º, §4º, Lei 8.629/1993; arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941) foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Sônia Lúcia Barroso; Apelante (no Trf): INCRA; Expropriado: Jorge Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Passivo Ambiental, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 282/stf Súmula 284/stf Passivo Ambiental +3 more

Case Brief

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Parties

Sônia Lúcia Barroso

Agravante

INCRA

Apelante (no Trf)

Jorge Gabriel

Expropriado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 se a iliquidez da sentença impõe liquidação por arbitramento do passivo ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a tese de que a iliquidez da sentença impõe liquidação por arbitramento do passivo ambiental não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a fundamentação recursal quanto aos dispositivos invocados (art. 2º, §4º, Lei 8.629/1993; arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941) foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Sônia Lúcia Barroso