EREsp 1896035 - DECISAO

EREsp 1896035 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; o acórdão embargado aplicou o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, delimitando a defesa na desapropriação a vícios processuais e impugnação do preço, e concluiu que o direito de extensão não se aplica porque a área remanescente tem valor econômico superior, razão pela qual não houve divergência a ser pacificada.

Parties
Embargante: Jorge Peton de Lima Azi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (incidente não conhecido)
Legal Topics
Desapropriação, Direito De Extensão, Art. 20 Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Coisa Julgada, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direito De Extensão Art. 20 Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Coisa Julgada Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Jorge Peton de Lima Azi e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, em desapropriação, a contestação pode ampliar a área pretendida na inicial para abranger área efetivamente ocupada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às contestações em ações de desapropriação
  3. 3 Aplicabilidade do direito de extensão quando a área remanescente tem utilidade econômica superior

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; o acórdão embargado aplicou o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, delimitando a defesa na desapropriação a vícios processuais e impugnação do preço, e concluiu que o direito de extensão não se aplica porque a área remanescente tem valor econômico superior, razão pela qual não houve divergência a ser pacificada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (incidente não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não conhecimento do incidente por ausência de similitude fático-jurídica