EREsp 1896035 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica com os arestos paradigmáticos indicados; o acórdão embargado corretamente aplicou o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para limitar a contestação na desapropriação a vícios processuais ou impugnação do preço, concluiu que o direito de extensão não se aplica na hipótese concreta porque a parcela remanescente tem valor econômico superior e porque a área reclamada é distinta da descrita na petição inicial, o que exige ação própria e impede a alteração do objeto por meio de contestação.

Parties
Embargante: Sérgio Antônio Hazin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Desapropriação, Direito De Extensão, Contestação, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Direito De Extensão Contestação Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Sérgio Antônio Hazin

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se, em ação de desapropriação direta, a contestação pode ampliar a área indenizável além da descrita na petição inicial
  2. 2 aplicação do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos limites da contestação na desapropriação
  3. 3 possibilidade de arguição do direito de extensão na contestação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica com os arestos paradigmáticos indicados; o acórdão embargado corretamente aplicou o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para limitar a contestação na desapropriação a vícios processuais ou impugnação do preço, concluiu que o direito de extensão não se aplica na hipótese concreta porque a parcela remanescente tem valor econômico superior e porque a área reclamada é distinta da descrita na petição inicial, o que exige ação própria e impede a alteração do objeto por meio de contestação.

Court Disposition

liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência de Sérgio Antônio Hazin.
  • Publique-se.