AREsp 2898122 - DECISAO

AREsp 2898122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem considerou não comprovado o vínculo dos agravantes com a área expropriada; a discussão sobre titularidade é matéria estranha à ação de desapropriação, limitada a vícios processuais e impugnação do preço (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41); além disso, muitas teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, o depósito da indenização foi condicionado nos autos de origem nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

Parties
Agravante: Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros; Autora: Companhia Energética Sinop S. A.; Réu: Osvaldo Nechi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (apreciação De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Litisconsórcio, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Depósito De Indenização, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Litisconsórcio Legitimidade Passiva Prequestionamento Depósito De Indenização Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros

Agravante

Companhia Energética Sinop S. A.

Autora

Osvaldo Nechi e outros

Réu

Procedural Posture

Agravo (apreciação De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos espólios no polo passivo da ação de desapropriação
  2. 2 se a matéria dominial pode ser discutida na via da desapropriação
  3. 3 aplicação dos arts. 16, 20 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem considerou não comprovado o vínculo dos agravantes com a área expropriada; a discussão sobre titularidade é matéria estranha à ação de desapropriação, limitada a vícios processuais e impugnação do preço (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41); além disso, muitas teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, o depósito da indenização foi condicionado nos autos de origem nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.