AREsp 2436518 - DECISAO

AREsp 2436518 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015) por não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados pela agravante — validade e cumprimento do acordo extrajudicial, depósito do valor pactuado, possibilidade de homologação e eventual bis in idem — decidiu-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; não se conheceu do capítulo relativo aos juros moratórios em razão da aplicação de julgado vinculante (Tema 1073).

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Homologação De Acordo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Embargos De Declaração Juros Moratórios Coisa Julgada +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à homologação do acordo extrajudicial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de homologação de acordo extrajudicial (arts. 139 V, 515 III e 725 VIII do CPC/2015)
  3. 3 incidência de juros moratórios (art. 15-B do DL 3.365/1941 e Tema 1073 do STJ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015) por não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados pela agravante — validade e cumprimento do acordo extrajudicial, depósito do valor pactuado, possibilidade de homologação e eventual bis in idem — decidiu-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; não se conheceu do capítulo relativo aos juros moratórios em razão da aplicação de julgado vinculante (Tema 1073).

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão apontada