REsp 2229682 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte de que a presença de posseiros e a ancianidade da posse devem ser consideradas como fator de depreciação do imóvel expropriado (art. 12, IV, Lei 8.629/1993); por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, em novo procedimento pericial, seja considerada a presença de posseiros na fixação do valor da indenização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Ancianidade Da Posse, Depreciação Do Valor Do Imóvel, Posseiros, Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Ancianidade Da Posse Depreciação Do Valor Do Imóvel Posseiros +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de posseiros e a ancianidade da posse devem ser consideradas como fator de depreciação do valor do imóvel expropriado nos termos do art. 12, IV, da Lei 8.629/1993
  2. 2 Se a ocupação com conhecimento e consentimento do proprietário (contrato tácito de parceria) afasta a aplicação do fator de ancianidade/desvalorização previsto na lei
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte de que a presença de posseiros e a ancianidade da posse devem ser consideradas como fator de depreciação do imóvel expropriado (art. 12, IV, Lei 8.629/1993); por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, em novo procedimento pericial, seja considerada a presença de posseiros na fixação do valor da indenização.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem para que o perito leve em consideração a presença de posseiros como fator de depreciação do valor do imóvel na fixação do valor da indenização.
  • Publique-se e intimem-se.