AREsp 2361085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro material; o Decreto municipal autorizou a alegação de urgência na forma do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941; questões sobre regularidade do processo administrativo devem ser discutidas em ação própria; e a avaliação judicial prévia, por se tratar de procedimento sumário destinado a fixar valor provisório para depósito, não exige necessariamente engenheiro ou arquiteto, podendo ser realizada por avaliador judicial ou oficial de justiça.

Parties
Recorrente: BUNESE METALURGICA LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Judicial Prévia, Perícia Judicial Definitiva, Oficial De Justiça, Urgência Expropriatória
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Parties

BUNESE METALURGICA LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 presença ou não de interesse de agir do Município e exaurimento do procedimento administrativo (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 necessidade de avaliador ser engenheiro/arquitetor para avaliação judicial prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro material; o Decreto municipal autorizou a alegação de urgência na forma do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941; questões sobre regularidade do processo administrativo devem ser discutidas em ação própria; e a avaliação judicial prévia, por se tratar de procedimento sumário destinado a fixar valor provisório para depósito, não exige necessariamente engenheiro ou arquiteto, podendo ser realizada por avaliador judicial ou oficial de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial