AREsp 2301833 - DECISAO

AREsp 2301833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o laudo pericial posterior refletiu valorização decorrente das obras públicas do expropriante e adotou o valor anterior (R$ 390.000,00) como justo, decisão que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: LUFERSI ENGENHARIA LTDA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Valor Contemporâneo Da Indenização, Perícia Judicial, Valorização Por Obra Pública, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Valor Contemporâneo Da Indenização Perícia Judicial Valorização Por Obra Pública Juros Compensatórios +4 more

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Parties

LUFERSI ENGENHARIA LTDA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 (contemporaneidade da indenização)
  2. 2 Adoção do valor do laudo pericial judicial versus laudo que instruíu a petição inicial
  3. 3 Valorização superveniente por obra pública e risco de enriquecimento sem causa do expropriado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o laudo pericial posterior refletiu valorização decorrente das obras públicas do expropriante e adotou o valor anterior (R$ 390.000,00) como justo, decisão que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se