AREsp 3005182 - DECISAO

AREsp 3005182 - DECISAO

O Tribunal determinou que a concordância da parte expropriada não elide a necessidade de perícia e de controle judicial da razoabilidade da indenização em face do interesse público e da prévia e justa indenização; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e pautado por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e a matéria de contexto fático ficou obstada pela Súmula 7, resultando no conhecimento do agravo e no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Valor Da Indenização, Perícia Judicial, Concordância Com Oferta, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Valor Da Indenização Perícia Judicial Concordância Com Oferta Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a concordância da parte expropriada com a oferta inicial impede a realização de perícia judicial e obriga a homologação do valor
  2. 2 Se o juiz pode determinar ex officio perícia avaliadora para assegurar a prévia e justa indenização apesar da concordância do expropriado
  3. 3 Aplicação do art. 22 do Decreto-lei n. 3.365/1941 e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que a concordância da parte expropriada não elide a necessidade de perícia e de controle judicial da razoabilidade da indenização em face do interesse público e da prévia e justa indenização; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e pautado por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e a matéria de contexto fático ficou obstada pela Súmula 7, resultando no conhecimento do agravo e no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.