AREsp 3056729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica e objetiva, a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF) e deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, que a Escritura Pública de Desapropriação Amigável não vincula a Administração quanto à obra a ser executada, devendo prevalecer o projeto de engenharia aprovado por razões de segurança (incidência da Súmula 283/STF). Por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Boa Fé Objetiva, Probidade Administrativa, Obrigação De Fazer, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Boa Fé Objetiva Probidade Administrativa Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) a negócio jurídico celebrado com a Administração Pública
  3. 3 se a Escritura Pública de Desapropriação Amigável vincula a Administração quanto à execução de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica e objetiva, a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF) e deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, que a Escritura Pública de Desapropriação Amigável não vincula a Administração quanto à obra a ser executada, devendo prevalecer o projeto de engenharia aprovado por razões de segurança (incidência da Súmula 283/STF). Por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)