REsp 2104667 - DECISAO

REsp 2104667 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem deixou de adotar as providências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015 após o julgamento do Tema 1.170/STF, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie nos termos daquele dispositivo processual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento do órgão colegiado conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Moratórios Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, nas desapropriações
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 após trânsito em julgado e efeitos sobre decisões transitadas
  3. 3 omissão apontada no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem deixou de adotar as providências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015 após o julgamento do Tema 1.170/STF, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie nos termos daquele dispositivo processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento do órgão colegiado conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie, consoante art. 1.040, I e II, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.