AREsp 2623935 - DECISAO

AREsp 2623935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que, apesar do término do contrato de concessão, a existência de acordo judicial homologado e o descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária (conclusão dos processos desapropriatórios e pagamento das indenizações) impedem o reconhecimento da ilegitimidade ativa; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A - VIAPAR; Agravada: HONPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Ilegitimidade Ativa, Contrato De Concessão, Acordo Homologado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Ilegitimidade Ativa Contrato De Concessão Acordo Homologado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A - VIAPAR

Agravante

HONPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa superveniente da concessionária após término do contrato de concessão
  2. 2 efeitos e obrigatoriedade de cumprimento de acordo homologado judicialmente que impõe deveres à concessionária (conclusão de processos desapropriatórios e pagamento de indenizações)
  3. 3 possibilidade de exame de cláusulas contratuais e reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que, apesar do término do contrato de concessão, a existência de acordo judicial homologado e o descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária (conclusão dos processos desapropriatórios e pagamento das indenizações) impedem o reconhecimento da ilegitimidade ativa; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se