AREsp 2908282 - DECISAO

AREsp 2908282 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.429/STF), razão pela qual o exame do recurso é prejudicado no momento e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que o feito fique sobrestado até o julgamento definitivo do paradigma; após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCIDES DEL GROSSI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.429/stf
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.429/STF.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES DEL GROSSI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.429/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios em desapropriação para títulos transitados em julgado antes da ADI 2.332
  2. 2 Preservação da coisa julgada versus aplicação de decisão superveniente (ADI 2.332)
  3. 3 Afetação da matéria à sistemática da repercussão geral (Tema 1.429/STF)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.429/STF), razão pela qual o exame do recurso é prejudicado no momento e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que o feito fique sobrestado até o julgamento definitivo do paradigma; após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.429/STF.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal a quo com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento do processo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo STF sobre o Tema 1.429/STF.