REsp 2139497 - DECISAO

REsp 2139497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a aplicação das alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 ao caso concreto de desapropriação cujo precatório foi expedido antes de 25.03.2015, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ (respeito à especialidade das regras para desapropriações e preservação da coisa julgada/precatórios já expedidos).

Parties
Recorrente: CASSIANO DE PAIVA; Recorrente: MARIA JOSÉ RIGHETTI; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.
Legal Topics
Desapropriação, Precatório, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula Vinculante 17
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Precatório Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

Case Brief

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Parties

CASSIANO DE PAIVA

Recorrente

MARIA JOSÉ RIGHETTI

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a precatórios expedidos antes de 25.03.2015
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em condenações por desapropriação direta e indireta
  3. 3 preservação da coisa julgada e do precatório expedido em 1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a aplicação das alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 ao caso concreto de desapropriação cujo precatório foi expedido antes de 25.03.2015, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ (respeito à especialidade das regras para desapropriações e preservação da coisa julgada/precatórios já expedidos).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a aplicação da Lei 11.960/2009 ao caso concreto (desapropriação com precatório expedido antes de 25.03.2015).
  • Mantém-se inalterável o precatório já expedido.