AREsp 211333 - ACORDAO

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Havia omissão no acórdão recorrido ao não reconhecer que, na hipótese concreta em que as terras foram judicialmente qualificadas como devolutas mas não há ocupação indevida nem utilização irregular pelo particular e existe justo título, deve-se afastar a vedação automática da Súmula 619/STJ e reconhecer a obrigação do Estado de indenizar as benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do art. 26, § 1º, do Decreto‑Lei 3.365/1941, preservando-se a não indenização da terra nua.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO E OUTROS; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; procedência parcial do pedido inicial para reconhecer o dever do Estado de São Paulo de indenizar benfeitorias úteis e necessárias referentes ao imóvel
Legal Topics
Desapropriação, Terras Devolutas, Justo Título, Indenização Por Benfeitorias Úteis E Necessárias, Súmula 619/stj, Decreto Lei 3.365/1941 Art.26 §1º
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Terras Devolutas Justo Título Indenização Por Benfeitorias Úteis E Necessárias Súmula 619/stj Decreto Lei 3.365/1941 Art.26 §1º

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Parties

JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO E OUTROS

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca do direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias em terras devolutas reconhecidas judicialmente
  2. 2 distinção entre ocupação indevida que justifica afastamento de indenização e hipótese de justo título que autoriza indenização de benfeitorias
  3. 3 incidência do art. 26, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão recorrido ao não reconhecer que, na hipótese concreta em que as terras foram judicialmente qualificadas como devolutas mas não há ocupação indevida nem utilização irregular pelo particular e existe justo título, deve-se afastar a vedação automática da Súmula 619/STJ e reconhecer a obrigação do Estado de indenizar as benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do art. 26, § 1º, do Decreto‑Lei 3.365/1941, preservando-se a não indenização da terra nua.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; procedência parcial do pedido inicial para reconhecer o dever do Estado de São Paulo de indenizar benfeitorias úteis e necessárias referentes ao imóvel

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Sanar a omissão e estabelecer a procedência parcial do pedido inicial