AREsp 2784897 - DECISAO

AREsp 2784897 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; secundariamente, existem óbices de mérito suscitados (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) que impedem o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.; Órgão Julgador De 2ª Instância: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, IRDR 25, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De 2ª Instância

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à garantia de implantação de via de acesso à "área remanescente 2" (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada irregularidade do laudo pericial e vício na valoração da "área remanescente 2" (arts. 466, 473, 477 do CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Decreto-Lei 3.365/1941 (arts. 3, 5, 6, 7, 23 e 27)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; secundariamente, existem óbices de mérito suscitados (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) que impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.