AREsp 2832729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, de modo que subsistem íntegros os fundamentos que aplicaram a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ e reconheceram ser matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus cuja demonstração não foi cumprida pela recorrente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ (dever de impugnação específica)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial)
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, de modo que subsistem íntegros os fundamentos que aplicaram a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ e reconheceram ser matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus cuja demonstração não foi cumprida pela recorrente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.