REsp 2164494 - ACORDAO

REsp 2164494 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões se referem a matéria de mérito não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; a reprodução de fundamentos de admissibilidade no acórdão não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos não são meio adequado para reexame ou modificação do julgado, devendo ser mantida a solução aplicada quanto à incidência e aos percentuais dos juros compensatórios conforme as teses repetitivas (Pet 12.344/DF).

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Itapeva Florestal Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Teses Repetitivas, Reexame De Matéria
Administrativo Processo Civil Direito Agrário Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Embargos De Declaração Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Itapeva Florestal Limitada

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriação de imóvel improdutivo
  3. 3 aplicação das teses repetitivas (Pet 12.344/DF; Tese 126/280/281)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões se referem a matéria de mérito não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; a reprodução de fundamentos de admissibilidade no acórdão não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos não são meio adequado para reexame ou modificação do julgado, devendo ser mantida a solução aplicada quanto à incidência e aos percentuais dos juros compensatórios conforme as teses repetitivas (Pet 12.344/DF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão que, em agravo interno, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros compensatórios conforme as teses aplicáveis (12% a.a. até 11/6/1997; 6% a.a. a partir de 12/6/1997 até 26/9/1999, com exigência de prova a partir de então).