AREsp 2990445 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno (decisão Não Conhecida)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Agravo Interno, Imissão Na Posse, Juros Compensatórios, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Desapropriação Agravo Interno Imissão Na Posse Juros Compensatórios Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido