AREsp 1177435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou as omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e a questão do reembolso de custas não foi devidamente prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Além disso, o Tribunal de origem assentou que havia licença de instalação expedida pela CETESB, afastando a nulidade do decreto por ausência de EIA/RIMA, e considerou regulares os laudos periciais quanto à valoração da indenização.

Parties
Agravante: ESTHER ENGELBERG e OUTROS; Agravado: Município de Agudos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação, Licenciamento Ambiental (eia/rima), Indenização, Perícia Avaliadora, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Omissão Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Desapropriação Licenciamento Ambiental (eia/rima) Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

ESTHER ENGELBERG e OUTROS

Agravante

Município de Agudos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 nulidade do decreto expropriatório por ausência de EIA/RIMA
  3. 3 valoração da indenização e critérios periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou as omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e a questão do reembolso de custas não foi devidamente prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Além disso, o Tribunal de origem assentou que havia licença de instalação expedida pela CETESB, afastando a nulidade do decreto por ausência de EIA/RIMA, e considerou regulares os laudos periciais quanto à valoração da indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.