AREsp 3003917 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial produzido sob o contraditório, concluiu pela higidez técnica da perícia e declarou preclusa a alegação de nulidade; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios e a metodologia pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Ré: Klekin Comercial Agrícola Imobiliária, Importadora e Exportadora; Ré: Klekim Comercial S.A.; Autora: Concessionária SPMAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ
Legal Topics
Desapropriação, Fixação Do Valor Indenizatório, Laudo Pericial, Nulidade Da Prova Pericial, Súmula 7/stj, Contraditório, Preclusão, Metodologia De Avaliação
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Fixação Do Valor Indenizatório Laudo Pericial Nulidade Da Prova Pericial Súmula 7/stj Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

Klekin Comercial Agrícola Imobiliária, Importadora e Exportadora

Ré

Klekim Comercial S.A.

Ré

Concessionária SPMAR S.A.

Autora

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação dos assistentes técnicos (art. 466, §2º, CPC/2015)
  3. 3 alegada violação do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 relativa ao critério de avaliação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial produzido sob o contraditório, concluiu pela higidez técnica da perícia e declarou preclusa a alegação de nulidade; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios e a metodologia pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que homologou o laudo pericial e fixou a indenização