AREsp 3030857 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também não restou demonstrado o prequestionamento necessário sobre várias matérias (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: espólios dos agravantes; Recorrida: Recorrida; Expropriante: Companhia Expropriante; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Litisconsorcial/intervenção De Terceiros, Prevenção E Conexão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Administrativo Desapropriação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência Litisconsorcial/intervenção De Terceiros Prevenção E Conexão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

espólios dos agravantes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Companhia Expropriante

Expropriante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e requisito do prequestionamento
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também não restou demonstrado o prequestionamento necessário sobre várias matérias (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial