AREsp 1273797 - DECISAO

AREsp 1273797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por configurar negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de exame específico sobre a possível inclusão indevida, na base indenizatória, de terreno marginal pertencente à União; determinou-se o retorno dos autos à origem para o regular enfrentamento dessa questão, mantendo-se, quanto ao mais, o entendimento de que a perícia refletiu o valor de mercado do imóvel como um todo.

Parties
Agravante/recorrente: Engie do Brasil Energia S.A.; Apelante: Tractebel Energia SA; Expropriados: Réus titulares do registro imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Terrenos Marginais, Área De Preservação Permanente (app), Juros Compensatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Regime De Precatórios
Constitucional Administrativo Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Terrenos Marginais Área De Preservação Permanente (app) Juros Compensatórios +3 more

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Parties

Engie do Brasil Energia S.A.

Agravante/recorrente

Tractebel Energia SA

Apelante

Réus titulares do registro imobiliário

Expropriados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à inclusão de terrenos marginais na base indenizatória
  2. 2 validade da avaliação pericial pelo método comparativo e observância de normas técnicas
  3. 3 possibilidade de depreciação/exclusão de áreas de preservação permanente e reserva legal na indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por configurar negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de exame específico sobre a possível inclusão indevida, na base indenizatória, de terreno marginal pertencente à União; determinou-se o retorno dos autos à origem para o regular enfrentamento dessa questão, mantendo-se, quanto ao mais, o entendimento de que a perícia refletiu o valor de mercado do imóvel como um todo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame da inclusão de terrenos marginais na base indenizatória (possível exclusão por serem bens dominiais da União).