REsp 1958749 - DECISAO

REsp 1958749 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de incluir juros moratórios e compensatórios na base de cálculo dos honorários por força da coisa julgada e do óbice da Súmula 7/STJ, reconheceu-se, todavia, que a fixação dos honorários dos embargos à execução em 20% sobre o excesso era exorbitante e violava o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e parâmetros do art. 20 do CPC/1973; por isso, reduziu-se o percentual para 0,5% sobre o excesso de execução reconhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Juros Compensatórios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Embargos À Execução Coisa Julgada Juros Moratórios Juros Compensatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 exorbitância dos honorários fixados nos embargos à execução
  3. 3 alegada omissão do acórdão face aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de incluir juros moratórios e compensatórios na base de cálculo dos honorários por força da coisa julgada e do óbice da Súmula 7/STJ, reconheceu-se, todavia, que a fixação dos honorários dos embargos à execução em 20% sobre o excesso era exorbitante e violava o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e parâmetros do art. 20 do CPC/1973; por isso, reduziu-se o percentual para 0,5% sobre o excesso de execução reconhecido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Fixados os honorários advocatícios em 0,5% sobre o excesso de execução reconhecido pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.