REsp 1997817 - DECISAO

REsp 1997817 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal, na medida em que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte, conforme as Súmulas n. 292 e 528 do STF e jurisprudência consolidada; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: JULIAN CÉSAR GRIMAS; Agravante: THOMAZ GARCIA GRIMAS NETO; Agravante: THALYTA MARIA GRIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Complementação De Depósito, Admissibilidade Recursal, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Complementação De Depósito Admissibilidade Recursal Interesse Recursal

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Parties

JULIAN CÉSAR GRIMAS

Agravante

THOMAZ GARCIA GRIMAS NETO

Agravante

THALYTA MARIA GRIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem sobre o interesse recursal para agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de complementação do depósito para autorizar imissão provisória na posse
  3. 3 Alegadas omissões e contradições no acórdão quanto à expedição de novo mandado de imissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal, na medida em que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte, conforme as Súmulas n. 292 e 528 do STF e jurisprudência consolidada; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.