REsp 1809815 - DECISAO

REsp 1809815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte de seu objeto foi alcançado por juízo de retratação do Tribunal de origem (redução da taxa dos juros compensatórios) e porque questões suscitadas na origem não foram prequestionadas de forma adequada, restando ainda que a alteração do valor da indenização implicaria reformatio in pejus e implicaria reexame de prova vedado na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Títulos Da Dívida Agrária (tda) Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o valor da oferta inicial deve substituir ou integrar o valor da indenização fixada judicialmente
  2. 2 incidência e base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 aplicabilidade da taxa de 6% e posterior 12% para juros compensatórios conforme jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte de seu objeto foi alcançado por juízo de retratação do Tribunal de origem (redução da taxa dos juros compensatórios) e porque questões suscitadas na origem não foram prequestionadas de forma adequada, restando ainda que a alteração do valor da indenização implicaria reformatio in pejus e implicaria reexame de prova vedado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.