AREsp 3021662 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que permanece hígido o juízo de que a questão depende de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Autor: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

DNIT

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 alegada violação ao art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que permanece hígido o juízo de que a questão depende de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.